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Código do Consumidor

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Legislação específica

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Clique no link acima para acessar a Lei Federal 8.078/1990, que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.