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AEAS promove palestra sobre Novo Regulamento de Segurança contra Incêndios

Imagem AEAS promove palestra sobre Novo Regulamento de Segurança contra Incêndios

A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos (AEAS), em parceria com o Corpo de Bombeiros, promove a palestra ‘Regulamento de Segurança contra Incêndio e Áreas de Risco no Estado de São Paulo’ segundo as diretrizes contidas no Decreto 63.911 que passa a vigorar em 120 dias após sua publicação, ocorrida no dia 11 de dezembro de 2018.

O evento ocorre no dia 15 de maio de 2019, a partir das 19h, com a participação do Capitão PM Emerson Marques Freire e do Tenente PM Pedro dos Santos Oliveira. As inscrições gratuitas estão abertas e podem ser feitas pelo e-mail aeas@aeas.com.br ou pelos telefones (13) 3228-1110 ou (13) 3288-2517.

O Decreto 63.911, que revoga o Decreto nº 56.819/11, instituindo um Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar 1.257/2015, mostra que o responsável técnico e o responsável pela obra devem adotar, dimensionar e instalar corretamente as medidas de segurança contra incêndios, conforme o disposto no documento e nas normas técnicas afins.

As determinações devem ser observadas na construção de uma edificação e áreas de risco – definidos, pelo texto, como locais de armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, explosivos, produtos perigosos e similares, subestações elétricas, entre outros. Também são exigidas na reforma de uma edificação que implique alteração de layout; na mudança de ocupação ou uso do imóvel; na ampliação de área construída; no aumento na altura da edificação; e na regularização das edificações ou áreas de risco.

O documento exclui de suas exigências as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares e as residências exclusivamente unifamiliares, localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos, que possuam acesso independente para a via pública e não tenham interligação entre as ocupações.

Além disso, o Decreto apresenta uma série de disposições referentes à fiscalização do cumprimento das medidas de segurança por parte do Corpo de Bombeiros; e orienta como os interessados devem instruir os processos para a aprovação das medidas contra incêndios.

Clique aqui e confira o Decreto 63.911 na íntegra.