Sobre a AEAS

Alfa Engenharia

Estatuto Social

  • TÍTULO I - DA ASSOCIAÇÃO

    CAPÍTULO I - DA ASSOCIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO DA SEDE

    Art. 1º –  A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS, fundada em 29 de outubro de 1937, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS DE SANTOS e alterada a partir de 09 de dezembro de 1975, é uma  organização civil, de fins não econômicos, com sede e foro na Rua Dr. Arthur Assis nº 47 – cep.: 11045-540,  cidade de Santos, estado de São Paulo, constituída por número ilimitado de sócios, sem distinção de sexo, nacionalidade, convicções religiosas, filosóficas ou políticas, que se regerá pelas disposições deste Estatuto.

     § Único – A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS será representada em Juízo pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por quem o substitua nos termos deste Estatuto.

    CAPÍTULO II - DA DURAÇÃO E PERSONALIDADE

    Art. 2º –  A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS terá duração indeterminada e personalidade jurídica de direito privado, distinta de seus associados, que respondem pelas obrigações por ela constituídas somente até o limite de seus débitos para com a mesma.

    CAPÍTULO III - DOS FINS

    Art. 3º –  A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS tem por fim:

    a)  Incentivar o progresso da cultura, da engenharia e da arquitetura;
    b)  Colaborar para a criação, o desenvolvimento e a defesa da tecnologia nacional;
    c)
      Contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região e do País;
    d)
      Incentivar e colaborar para o aperfeiçoamento profissional de seus associados;
    e)
      Proporcionar atividades culturais, sociais, esportivas e recreativas aos seus associados e respectivos dependentes;
    f)
      Colaborar com entidade congêneres, com os órgãos fiscalizadores das profissões dos sócios admitidos na categoria de efetivo, com as autoridades constituídas e outros órgãos, no que for solicitada, desde que não ferindo a letra do presente Estatuto;
    g)
      Promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, bem como a realização de   estudos  de questões  técnicas  e administrativas   de  interesse   geral,   instituindo  e  desenvolvendo outros programas que sejam considerados de interesse da Associação e seus  associados;
    h)
      Zelar pela ética profissional e a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
    i)
      Representar seus associados perante ao CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
    j)
      Incentivar a criação e manutenção de entidade de tecnologia de interesse social e público, para melhor cumprir seus objetivos estatutários, nos termos da lei federal 9790 de 23/03/1998.

    § 1º– É vedada a defesa ou representação em favor de pessoas físicas, grupos, ou qualquer entidade filiada à Associação, sob qualquer pretexto, em disputas, causas judiciais, campanhas jornalísticas ou qualquer outra manifestação do gênero, a menos que aprovada pelo Conselho Deliberativo e sem ferir a letra do presente Estatuto.

    § 2º– É vedada a manifestação de caráter político-partidário ou religioso, pela Associação  ou em seu nome, em seu recinto ou fora dele, ou por qualquer pessoa ou entidade filiada ou não à Associação, em seu recinto.

    § 3º - Para atingir suas finalidades, a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos poderá, além das previstas no caput desse artigo:

    a)  Manter intercâmbio com entidades de ensino, outras Associações congêneres ou representativas da comunidade tecnológica nacional, estadual ou regional;
    b)  Indicar os representantes a que faz jus perante ao plenário do CREA/SP, consoante regularização do CONFEA, elegendo-os em eleição a ser efetuada no Conselho Deliberativo, dos indicados pela Diretoria Executiva.
    c)  Promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico , artístico e o  intercâmbio cultural e social com entidades  congêneres;
    d)  Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
    e)  Firmar convênios e parcerias com entidades públicas e particulares;
    f)   Quando solicitada, oferecer colaboração e apoio técnico concernente às áreas das entidades representadas aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

    CAPÍTULO IV - DOS SÍMBOLOS

    Art. 4º –  As cores oficiais da ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS são azul e amarela, que participarão obrigatoriamente e exclusivamente de seus símbolos.

    Art. 5º –  A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS terá bandeira, distintivo e flâmula cujos formatos e motivos serão aprovados pelo Conselho Deliberativo, entre os 03(três) trabalhos, escolhidos por uma comissão de 05(cinco) membros indicados pela Diretoria Executiva em concurso público.      

    § 1º– O distintivo poderá ser usado como símbolo de identificação pelos associados, em trajes civis ou esportivos; a flâmula e a bandeira  poderão ser utilizadas em competições esportivas, homenagens, festividades e outras atividades de representação.

    § 2º– Uma vez escolhidos, os símbolos só poderão ser modificados ou substituídos mediante aprovação por maioria de 2/3 terços dos membros do Conselho Deliberativo.

    Art. 6º –  A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS terá uniformes próprios para apresentações esportivas, cujos formatos e modelo serão aprovados pela Diretoria, contendo obrigatória e exclusivamente suas cores.

    § Único – Os uniformes serão periodicamente modernizados e atualizados,   objetivando permanecer dentro dos modernos padrões estéticos e de higiene e segurança.

    Art. 7º –  Fica instituída a “MEDALHA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS” e respectivo Diploma, a serem outorgados, no máximo uma vez por ano, nos seguintes casos:

    a)  Ao profissional filiado ou não à Associação, atuante em nossa comunidade, que por atos em prol da Engenharia, da Arquitetura e da Tecnologia, se torne merecedor da distinção.
    b)  Ao profissional associado da AEAS, por relevantes serviços prestados à Entidade.

    § 1º –  O motivo da “MEDALHA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS” será alvo de estudo coordenado pela Comissão de Premiação do Profissional do Ano do Conselho Deliberativo.

    § 2º –  É vedada a outorga da “MEDALHA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS” a personalidades que se encontrem no exercício de cargo eletivo da Administração Pública.

    § 3º- O Profissional do Ano deverá ser escolhido pela Comissão de Premiação do Profissional do Ano do Conselho Deliberativo até julho de cada ano e homologado pelo Conselho Deliberativo, em sua 1º reunião subseqüente.

    CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO SOCIAL

    Art. 8º –  O patrimônio social será constituído das contribuições dos associados, das doações, legados, bens e valores adquiridos dos móveis e imóveis e suas possíveis rendas, juros de títulos ou depósitos, dos direitos, dos troféus, flâmulas e diplomas, e do arquivo histórico e biblioteca.

    § 1º – As fontes de recursos para manutenção da  entidades serão constituídas das mensalidades de seus associados, doações de pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza, seja em numerário, materiais, serviços  ou propriedades móveis ou imóveis quaisquer, produtos de acordos, convênios ou outros instrumentos de cooperação e rendimentos provenientes da aplicação financeira de seu patrimônio.

    § 2º – É vedada a cessão da mala direta da AEAS em qualquer caso. Para fins exclusivamente comerciais a mesma será manipulada de acordo com as regras definidas pela Diretoria Executiva em seu Regimento Interno.

    § 3º – Em caso de dissolução da Associação, o remanescente de seu patrimônio líquido será destinado a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos.


  • TÍTULO II - DOS SÓCIOS

    CAPÍTULO I - DAS CATEGORIAS

    Art. 9º –  As categorias de sócios são as seguintes:

    I      –  HONORÁRIOS
    II     –  BENEMÉRITOS
    III    –  EFETIVOS
    IV    –  CONTRIBUINTES BENEMÉRITOS
    V     –  ASPIRANTES
    VI    –   TEMPORÁRIOS
    VII   –  CORRESPONDENTES

    Art. 10º –  São considerados sócios:

    I – HONORÁRIOS:

    As pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao quadro social, que, em virtude de atos praticados em favor da Associação, se tornem merecedores da distinção honorífica, a critério da Assembléia Geral, como homenagem ou reconhecimento excepcional.

    II – BENEMÉRITOS:

    As pessoas físicas ou jurídicas, pertencentes ao quadro social que em virtude de relevantes serviços prestados à Associação, se tornem merecedores da distinção, a critério do Conselho Deliberativo.

    III – EFETIVOS:

    As pessoas domiciliadas ou exercendo atividades profissionais na Baixada Santista, que tenha o grau, em nível superior, de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, desde que devidamente registrado no CREA, e que sejam admitidas no quadro social na forma e condições prevista neste Estatuto.

    IV – CONTRIBUINTES-BENEMÉRITOS:

    As pessoas jurídicas que queiram colaborar com a Associação, com uma contribuição, desde que suas atividades sejam diretas ou indiretamente ligadas à engenharia, arquitetura ou agronomia ou que possuam em sua Diretoria um engenheiro ou arquiteto, e desde que admitidas no quadro social na forma e condições prevista neste Estatuto.

    V – TEMPORÁRIOS:

    As pessoas físicas, provisoriamente domiciliadas na Baixada Santista, que tenham o grau, em nível superior, de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, devidamente registrado no CREA e que sejam admitidas no quadro social na forma e condições previstas neste Estatuto.

    VI – ASPIRANTES:

    As pessoas físicas que estejam cursando, engenharia, arquitetura ou agronomia, e que comprovem estar regularmente matriculados em estabelecimentos oficiais ou oficializados, e que sejam admitidas no quadro social na forma e condições previstas neste Estatuto.

    VII – CORRESPONDENTES:

    As pessoas físicas que, não sendo domiciliada na Baixada Santista, preencham as demais condições previstas para os sócios EFETIVOS.

    § 1º –  Os associados que aderiram à Associação até a data da aprovação dos atos constitutivos da Entidade são considerados fundadores, na categoria a que pertenciam.

    § 2º –  Os sócios EFETIVOS que receberem láurea de BENEMËRITO, não perderão suas prerrogativas de EFETIVO.

    § 3º –   Os     sócios   CONTRIBUINTES-BENEMÉRITOS serão apresentados na Associação por pessoas física, que venham a designar por escrito, desde que aprovada pela Diretoria.

    § 4º –  É vedada a categoria de associado ASPIRANTE votar ou ser votado para cargos na Associação, conforme art. 46 – alínea “b”.

    § 5º –  Com a conclusão do curso superior, comprovado pelo registro profissional, o associado ASPIRANTE ascende automaticamente para a categoria de EFETIVO.

    CAPÍTULO II - DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E READMISSÃO

    Art. 11º –  A admissão de sócios, em cada categoria far-se-á da seguinte forma:

    I –  Na categoria de HONORÁRIOS, por aprovação da Assembléia Geral, mediante proposta fundamentada da Diretoria, ou de 1/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou, ainda, de 1/3 dos sócios EFETIVOS  e/ou BENEMÉRITOS enquadrados no parágrafo 2º do artigo 10º.

    II – Na categoria de BENEMÉRITOS, por aprovação do Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria ou de 1/3 dos membros do Conselho Deliberativo.

    III – Nas categorias de EFETIVOS, TEMPORÁRIOS, ASPIRANTES e CORRESPONDENTES, por aprovação da Diretoria, mediante solicitação por escrito de pessoa física interessada, em impresso próprio, sob proposta de 01(um) sócio EFETIVO, com mais de 02(dois) anos no quadro social e o pagamento da jóia correspondente.

    IV – Na categoria de CONTRIBUINTE-BENEMÉRITO, por aprovação da diretoria e a seu exclusivo critério, mediante solicitação por escrito da pessoa jurídica interessada, com apresentação de 02(dois) sócios EFETIVOS com mais de 02(dois) anos no quadro social.

    Art. 12º –  É nula, para todos os efeitos e a qualquer tempo, a admissão de associados que doravante vier a ser feita em desacordo com o presente Estatuto.

    Art. 13º –  O associado que no processo de sua admissão induzir a Diretoria em erro, por informações inverídicas ou apresentação de documentos inidôneos, será passível de eliminação na forma deste Estatuto, em qualquer época que venha a ser constatada a irregularidade.

    Art. 14º –  A transferência de uma categoria para outra, poderá dar-se por solicitação escrita do interessado ou por ato da Diretoria, caso o associado deixe de preencher as condições exigidas para pertencer a categoria em que se encontra, preenchendo, entretanto as da nova categoria.

    Art. 15º –  O associado que for acusado, em qualquer tempo, de procedimento irregular que o desabone e impeça a sua permanência na Associação, seja qual for a sua categoria, poderá ser solicitado pela Diretoria a apresentar sua defesa por escrito, dentro do prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia.

    § Único –   Apresentada à defesa, ou decorrido o prazo fixado, a Diretoria examinará o assunto e tomará as providências cabíveis na forma do artigo 25.

    Art. 16º –  O associado que desejar desligar-se do quadro social deverá dirigir por escrito ao Presidente da Diretoria Executiva, o seu pedido de DEMISSÃO, entregando na secretaria da Associação, contra protocolo, tendo validade a partir do mês seguinte ao do recebimento pela secretaria.

    § 1º –  Somente ao associado quite assiste o direito de solicitar DEMISSÃO do quadro social.

    § 2º –  O desligamento do associado do quadro social acarretará o cancelamento automático do registro de seus dependentes.

    Art. 17º –  A readmissão do associado que se tenha voluntariamente demitido da Associação, será processada como se tratasse de admissão de novo associado.

    Art. 18º –  O associado que permanecer pelo período de 01(um) ano sem efetuar o pagamento das contribuições sociais devidas será automaticamente excluído do quadro social, independentemente de notificação, aviso ou publicação de editais.

    § 1º –  O associado excluído por falta de pagamento, só poderá ser readmitido após saldar o débito que tenha para com a Associação, referente aos últimos 12(doze) meses, em valores atualizados à época, processando-se a sua readmissão como novo associado.

    § 2º –  Casos específicos de associado que comprove a impossibilidade do pagamento das contribuições sociais, poderão ser analisadas pela Diretoria e, se justificada, será  encaminhada para deliberação do Conselho Deliberativo, que poderá autorizar a dispensa dos pagamentos, por tempo determinado, prorrogável.

    Art. 19º –  O associado excluído por qualquer outro motivo poderá ser readmitido por decisão expressa no Conselho Deliberativo, processando-se a readmissão na forma preconizada no artigo 17º.

    Art. 20º –  Não será permitido o ingresso nas dependências da Associação o associado que houver sido excluído do seu  quadro social, ou que se encontre temporariamente com seus direitos de associados suspensos.

    CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

    Art. 21º –  São direitos dos associados em geral, desde que estejam quites com a Associação:

    a)   Freqüentar a sede social, a barraca de praia e demais dependências ou instalações postas à disposição dos associados pela Associação.
    b)   Tomar parte em reuniões, conferências, bem como excursões e outros conclaves promovidos pela Associação, desde que devidamente inscritos.
    c)   Participar de comissões técnicas, nos moldes deste Estatuto, e fazer consultas técnicas às mesmas.
    d)   Fazer ou promover, com prévia autorização da Diretoria Executiva, comunicações e conferências técnicas nos recintos da sede social.
    e)   Usar a sede social para destino de sua correspondência.
    f)    Receber na sede social, desde que as condições o permitam, pessoas com as quais tenham negócios a tratar.
    g)   Representar oficialmente a Associação, por delegação ou indicação do Presidente da Diretoria Executiva, em congressos, seminários, simpósios e outros conclaves.
    h)   Inscrever, como DEPENDENTES, os seus familiares, assim entendidas as pessoas abaixo relacionadas:
          
    h.1) A(o) esposa(o) ou companheira(o), filhos(as) ou tutelados menores de 18(dezoito) anos;
          
    h.2) A mãe e o pai;
          
    h.3) Os irmãos menores de 18(dezoito) anos de idade;
          
    h.4) Ocorrendo o falecimento do associado, seus dependentes de acordo com os itens h.1, h.2 e h.3 anteriores continuarão a manter os mesmos direitos
    i)    Propor  admissão de novos associados, nos termos do artigo 11º.
    j)    Recorrer, na forma estatutária, ao Conselho Deliberativo dos atos e decisão da Diretoria, quando contrários a este Estatuto, cabendo a decisão do Conselho Deliberativo RECURSOS para a Assembléia Geral.
    l)    Solicitar, por escrito, à Diretoria as providências que julgar necessárias para evitar a repetição ou fazer sanar quaisquer irregularidades ou abusos que tenham sido praticados por empregados da Associação ou por outros associados.
    m)  Apresentar, por escrito, à Diretoria quaisquer sugestões que julgar proveitosas à Associação e/ou ao seu patrimônio.
    n)   Convidar amigos, registrando seus nomes no livro de visita e responsabilizando-se por eles, não podendo esses convites serem feitos à mesma pessoa ainda que por diferentes sócios, mais de 06(seis) vezes em 01(um) ano.
    o)   Solicitar, por escrito à Diretoria, qualquer informação sobre o assunto de interesse social, a qual deverá ser fornecida dentro de 15 (quinze) dias úteis.
    p)   Receber carteira de identidade social e exemplar deste Estatuto, a serem fornecidos pela Associação, mediante o pagamento das respectivas taxas.
    q)   Solicitar a sua demissão do quadro social, na forma do artigo 16.

    § 1º –  Os direitos acima se estendem aos representantes designados pelos sócios CONTRIBUINTES BENEMÉRITOS.

    § 2º –  Os direitos das alíneas “e”, “f” e “i” não se aplicam aos sócios CORRESPONDENTES.

    Art. 22º –  São direitos privativos dos sócios EFETIVOS e dos BENEMÉRITOS enquadrados no parágrafo 2º do artigo 10, desde que estejam quites com a Associação:

    a)   Participar da Assembléia Geral.
    b)   Votar
    c)   Convocar à Assembléia Geral, na forma e condições previstas neste Estatuto.
    d)   Exercer as funções de membro do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal.

    § 1º –  Os direitos acima são pessoais e intransferíveis, não sendo extensivos a familiares, nem podendo ser exercidos por procuração.

    § 2º –  São inelegíveis os sócios com menos de 04(quatro) anos de admissão no quadro social

    Art. 23º –  São direitos também dos sócios CORRESPONDENTES, na qualidade de CONSELHEIROS VITALÍCIOS desde que estejam quites com a Associação:

    a)   Participar da Assembléia Geral
    b)   Votar
    c)   Convocar a Assembléia Geral na forma e nas condições previstas neste Estatuto;
    d)   Exercer as funções de membro do Conselho Deliberativo.

    § 1º –  Os direitos acima são pessoais e intransferíveis, não sendo extensivos a familiares, nem podendo ser exercidos por procuração.

    CAPÍTULO IV - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

    Art. 24º –  São deveres dos associados em geral:

    a)   Pagar suas contribuições à Associação, na forma e condições estabelecidas no presente Estatuto.

    b)   Cumprir o disposto neste estatuto, nos regimentos internos e nos demais regulamentos e determinações dos poderes constituídos da Associação.

    c)   Cumprir os deveres inerentes aos cargos para os quais sejam conduzidos na forma e condições previstas no presente Estatuto.

    d)   Zelar  pelo bom nome da Associação, defendendo seu patrimônio e seus interesses;

    CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

    Art. 25º –  O associado que infringir as disposições do presente Estatuto ou dos Regulamentos, Regimentos, Portarias e Avisos emanados dos órgãos dirigentes da Associação, ou que se enquadre nas condições do artigo 15 e seu parágrafo único, fica sujeito às seguintes penalidades, aplicáveis pela Diretoria, ressalvados os casos previstos no artigo 28.

    a)  Advertência verbal
    b)  Advertência escrita
    c)  Suspensão até 90(noventa) dias
    d)  Exclusão

    § 1º –  A reincidência será tida sempre como agravante, para fins de aplicação de penalidade.

    § 2º –  As penalidades acima mencionadas serão aplicadas independentemente da ordem em que estão enumeradas, conforme a gravidade da falta cometida e os antecedentes do associado.

    § 3º –  As penalidades previstas nas alíneas “b”, “c”  e “d” deverão ser sempre comunicadas por escrito, aos interessados, mediante protocolo e afixado também no quadro de avisos.

    § 4º –  A aplicação da penalidade prevista na alínea “c” não isenta o associado do pagamento das contribuições.

    § 5º –  A pena de suspensão importará na perda de todos os direitos sociais durante o prazo de vigência da penalidade

    Art. 26º –  A imposição das penas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” do artigo 25 não excluirá o infrator da responsabilidade de indenizar o dano ou o prejuízo decorrente da infração.

    § 1º - A exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, obedecido ao disposto neste Estatuto e, sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

    § 2º - Da decisão do órgão que, de conformidade com o presente Estatuto, decretar a exclusão ou a punição do associado, caberá sempre recurso ao Egrégio Conselho Deliberativo que convocará Assembléia Geral Extraordinária para analisar as razões recursais dos associados punidos ou excluídos.

    Art. 27º –  O associado que causar qualquer dano material ao patrimônio da Associação ou bem de terceiros que esteja sob guarda e ou responsabilidade dela, ou que cause qualquer outro prejuízo pecuniário à Associação, será obrigado a indenizar, além de ficar sujeito as penalidades previstas neste Estatuto.

    § Único –  No caso de o dano ou prejuízo ser causado por convidados ou dependentes de associados, o associado responsável arcará com a indenização e será devidamente punido nos termos das penalidades previstas neste Estatuto.

    Art. 28º –  Os membros do Conselho Deliberativo e os do Conselho Fiscal somente poderão ser punidos por deliberação do Conselho Deliberativo.

    § Único –  Constatada a infração pelo Conselheiro, o Conselho Deliberativo deverá ser imediatamente convocado e deliberará sobre o assunto.

    Art. 29º –  Qualquer associado que tiver conhecimento da prática de qualquer infração, deverá comunicar o fato ao Presidente da Diretoria, que determinará as providências cabíveis.

    Art. 30º –  Os Membros de qualquer dos Poderes da Associação que incorrerem em faltas e foram punidos perderão os seus mandatos.

    Art. 31º –  Da decisão da Diretoria, relativamente à aplicação de penalidade, poderá o associado interessado recorrer para o Conselho Deliberativo, dentro do prazo improrrogável de 20(vinte) dias, a contar da data do recebimento da notificação, observado o disposto no artigo 26 e seus parágrafos.

    § 1º –  Entregue o recurso na secretaria, contra protocolo e verificando que foram atendidas as exigências estatutárias, o Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar reunião dentro de 20(vinte) dias.

    § 2º –  Decorrido esse prazo, se a convocação do conselho Deliberativo não tiver sido feita pelo Presidente, deverá a mesma ser efetuada por qualquer membro do Conselho Deliberativo, a requerimento do sócio punido que deverá ser apresentado dentro dos 20(vinte) dias seguinte, acompanhado de declaração firmada por 05(cinco) Conselheiros, reconhecendo como justa a convocação requerida.

    § 3º –  Não terá andamento o recurso ou requerimento que não for dirigido em termos respeitosos ou que não for apresentado dentro do prazo fixado.

    CAPÍTULOS VI - DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

    Art. 32º –  As contribuições sociais são:

    a)   Jóia de admissão
    b)   Contribuição de manutenção
    c)   Taxas adicionais

    Art. 33º –  As contribuições de manutenção anuais, expressas em moeda corrente do país, vigente no dia 1º de janeiro de cada ano, serão estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, que se baseará na proposta orçamentária apresentada pela Diretoria Executiva.

    a)   Sócios BENEMÉRITOS e EFETIVOS: 100% (cem por cento), do valor atribuídos pagos em prestações mensais, vencíveis até o 10º dia do mês.
    b)   Sócios CONTRIBUINTES BENEMÉRITOS: 400% (quatrocentos por cento), pagáveis em 04(quatro) prestações trimestrais, vencíveis no inicio de cada trimestre.
    c)   Sócios TEMPORÁRIOS: 100% (cem por cento), do valor pagável de uma só vez.
    d)   Sócios ASPIRANTES e CORRESPONDENTES: 50% (cincoenta por cento), do valor, pago em prestações mensais, vencíveis até o 10º dia do mês.

    § 1º –  o pagamento da contribuição de manutenção anual prevista nas alíneas “a”, “b” e “d”, se efetuado de uma só vez, poderá sofrer redução de até 20% (vinte por cento), a critério exclusivo da Diretoria Executiva.

    § 2º –  As contribuições parceladas serão corrigidas monetariamente.

    Art. 34º –  Os valores da jóia de admissão serão expressos em moeda corrente nacionais, fixados no dia 1º de janeiro de cada ano, corrigidos monetariamente. Serão estabelecidos pelo Conselho Deliberativo os valores percentuais, baseados na proposta orçamentária apresentada pela Diretoria Executiva.

    a)  Para a admissão das categorias de efetivos, temporários e correspondentes: 30% (trinta por cento), do valor da anuidade, podendo ser paga em até 02(duas) prestações, a critério da Diretoria Executiva.
    b)  Para a admissão na categoria de aspirante: 15% (quinze por cento), do valor da anuidade, podendo ser paga em até 02(duas) prestações a critério da Diretoria Executiva.

    Art. 35º –  Além das contribuições normais a que estão sujeitos os associados, a Diretoria Executiva poderá cobrar taxas adicionais nos seguintes casos:

    a)   Quando realize promoções que sejam altamente onerosas para a Associação, acarretando despesas extraordinárias.
    b)   Em quaisquer outros casos, com prévia autorização do Conselho Deliberativo.

    § Único –   As taxas referidas na alínea “a” só serão cobradas dos sócios que se beneficiem das promoções correspondentes.


  • TÍTULO III - DOS PODERES SOCIAIS

    CAPÍTULO I - DA ASSEMBLEIA GERAL

    Art. 36º –  O poder máximo da Associação é a Assembléia Geral, da qual emanam todos    os demais, na forma deste Estatuto.

    § Único –  A Assembléia Geral é constituída por todos os associados com poder de voto.

    Art. 37º –  A Assembléia Geral reunir-se-á pelo menos uma vez a cada dois anos, na primeira quinzena do mês de agosto, em caráter ordinário,  para a eleição dos membros do Conselho Deliberativo e aprovação das contas na forma prevista neste Estatuto.

    Art. 38º –  Compete privativamente à Assembléia Geral:

    a)  Eleger os administradores, na forma do Estatuto;
    b)  Destituir os administradores;
    c)  Aprovar as contas bienalmente, ouvido o Conselho Fiscal;
    d)  Alterar o Estatuto;
    e)  Decidir em última instância, pronunciando-se sobre quaisquer outras questões que lhe sejam submetidas.
    f)   Eleger 10(dez) membros para o Conselho  Deliberativo, de dois em dois anos, renovando-lhe o terço dos conselheiros eleitos;

    § Único – Para as deliberações a que se referem às letras “b” e  “d”  é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados com poder de voto, ou nas convocações seguintes com                 menos de um terço dos associados com poder de voto, sempre no gozo dos seus direitos sociais e sem débito com a tesouraria.

    Art. 39º –  A Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária reunir-se-á:

    a)  Em 1ª convocação, estando presente a maioria absoluta de seus membros;
    b)  Em 2ª convocação, com qualquer número de sócios presentes;

    § Único –  A 2ª convocação dar-se-á no mínimo 30(trinta) minutos após a 1ª convocação.


    Art. 40º –  A Assembléia Geral poderá ser convocada:

    a)  Pelo Presidente do Conselho Deliberativo
    b)  Pelo Presidente da Diretoria Executiva
    c)  Por 1/3 dos membros do Conselho Deliberativo
    d)  Quando houver requerimento devidamente assinado por 1/5 (um quinto) ou mais dos associados com poder de voto, nos termos deste Estatuto.

    § 1º –  A convocação da Assembléia Geral deverá ser feita por publicação de edital em jornal local de grande circulação com 05(cinco) dias de antecedência, no mínimo, sendo que uma das publicações deverá dar-se no domingo anterior à Assembléia onde deverá conter as seguintes indicações:

    a)   Quanto à data da Assembléia: dia, mês, ano e hora da primeira e da segunda convocação;
    b)   Quanto ao local: endereço completo de onde ocorrerá à assembléia;
    c)   Quanto à ordem do dia: esclarecer de forma precisa o assunto a ser deliberado;
    d)   Quanto a quem convocou: constar o artigo do Estatuto onde foi sustentada a convocação e quem a fez;
    e)   Deve conter ainda o nome da associação, a data da formalização e assinatura do responsável pelo ato.

    § 2º –  É vedada a resolução, aprovação ou deliberação sobre assuntos que não tenham constado do edital.

    § 3º –  A Assembléia Geral convocada de acordo com o item “d “ do presente artigo, terá suas despesas custeadas pelos signatários do pedido de convocação.

    Art. 41º –  A Assembléia Geral será aberta pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva, que  consultará  a  Assembléia, na abertura da mesma, sobre se deseja confirmá-lo ou indicar outro associado para presidi-la, cabendo manifestação, por aclamação, sendo permitido o encaminhamento deste assunto por 03(três) associados, no máximo.

    CAPÍTULO II - DO CONSELHO DELIBERATIVO

    Art. 42º –  O Conselho Deliberativo é o órgão administrador que rege os destinos da Associação em nome da Assembléia Geral.

    Art. 43º –  O Conselho Deliberativo é constituído  pelos CONSELHEIROS VITALÍCIOS  e por 30(trinta) CONSELHEIROS ELEITOS, todos associados com no mínimo 04(quatro) anos de admissão ou readmissão na qualidade de EFETIVOS, ou BENEMERITOS que se enquadrem no parágrafo 2º do art. 10, completados antes da data da eleição.

    § 1º –  É CONSELHEIRO VITALICIO: o ex-presidente da Diretoria Executiva que tenha concluído seu mandato.

    § 2º –  É CONSELHEIRO ELEITO o sócio EFETIVO ou BENEMERITO, que  se enquadre no parágrafo 2º do art. 10, que tiver seu nome sufragado na eleição respectiva.

    Art. 44º –  O Conselho Deliberativo é eleito em escrutínio secreto pela Assembléia Geral ordinária, renovando-se a cada 02(dois) anos um terço dos CONSELHEIOS ELEITOS, cujos mandatos tem a duração de 06(seis) anos.

    § 1º –  O sócio EFETIVO ou BENEMERITO enquadrado no parágrafo 2º do art. 10, com mais de 04(quatro) anos de admissão ou readmissão no quadro social, poderá candidatar-se ao CONSELHO DELIBERATIVO, devendo para isso inscrever-se pessoalmente na secretaria, até 05(cinco) dias úteis antes da data fixada para a Assembléia Geral respectiva, constituindo-se a relação dos inscritos em ordem alfabética, na cédula própria por votação.

    § 2º –  Os 10(dez) associados mais votados nas eleições para renovação do terço do Conselho Deliberativo assumirão os cargos de CONSELHEIROS ELEITOS, permanecendo os seguintes como SUPLENTES por 02(dois) anos, na ordem da votação recebida.

    § 3º –  Ocorrendo vaga de CONSELHEIRO ELEITO, será preenchida pelo SUPLENTE mais votado, obedecendo ao critério de antiguidade da vaga e classificação na eleição em que foi eleito permanecendo este no cargo até que expire o prazo de duração da suplência, se o mandato se estender, além disso, será a vaga preenchida pelo SUPLENTE mais votado na eleição subseqüente para a renovação do terço do CONSELHO DELIBERATIVO.

    § 4º –  O licenciamento de CONSELHEIRO ELEITO, automaticamente, por eleição ou nomeação para cargo da Diretoria, ou a pedido, por período de 90(noventa) dias ou mais, obriga ao preenchimento provisório da vaga no CONSELHO DELIBERATIVO, na forma prevista no parágrafo 3º anterior.

    § 5º –  O Conselho Deliberativo será formado, obrigatoriamente, no mínimo por 2/3 (dois terços) de membros brasileiros natos ou naturalizados.

    § 6º –  A falta em 03(três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) reuniões alternadas, no período de 02(dois) anos, acarretará ao Conselheiro eleito a perda do mandato e a substituição automática, na forma do parágrafo 3º, salvo apresentação de justificativa por escrito a ser apreciada pela Presidência do Conselho Deliberativo na reunião a que faltar ou na seguinte,  e, que poderá ser submetida ao plenário presente para aceitá-la ou não.  No caso do plenário   não aceitá-la, o Conselheiro eleito permanecerá então como ausente. A penalidade inserta neste dispositivo não atinge os Conselheiros Vitalícios.

    § 7º –  Os CONSELHEIROS ELEITOS que perderem o mandato, somente poderá ser eleito depois de decorridos no mínimo 02(dois) anos da interrupção anterior.

    § 8º –  Em caso de empate na votação, prevalece sucessivamente: o BENEMÉRITO sobre o EFETIVO; o associado mais antigo sobre o mais recente e o mais idoso sobre o mais moço.

    Art. 45º –  O Conselho Deliberativo aprovará o seu regimento interno, do qual constará obrigatoriamente o “quorum” mínimo de 10(dez) CONSELHEIROS para suas decisões.

    Art. 46º –  São inelegíveis para o Conselho Deliberativo:

    a)  Os associados que tenham sofrido punição prevista nas alíneas “b” e “c” do art. 25, salvo se reabilitados.

    b)  Os associados pertencentes às categorias de HONORÁRIOS, CONTRIBUINTES BENEMÉRITOS, TEMPORÁRIOS, ASPIRANTES E CORRESPONDENTES.

    Art. 47º –  O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por ano, em dezembro, para apreciar os orçamentos, programas de atividades, relatório e prestação de contas da Diretoria e os pareceres do Conselho Fiscal.

    § 1º –  Nas reuniões de que se trata este artigo não se inclui aquela destinada a eleição da Diretoria Executiva.

    § 2º –  O Conselho Deliberativo poderá ser convocado extraordinariamente nos termos deste estatuto.

    Art. 48º –  Compete ao Conselho Deliberativo:

    a)   A cada 02(dois) anos, na primeira quinzena de setembro:

    1º –  Eleger, entre os seus membros, o seu Presidente e secretários, e dar posse aos mesmos.

    2º –  Eleger, entre seus membros, por maioria simples e escrutínio secreto, no caso de haver mais de 1(um) candidato o Presidente da Diretoria Executiva e o Diretor do Departamento Administrativo, e eleger também da mesma maneira o Diretor do Departamento Financeiro, o qual não precisará obrigatoriamente pertencer ao Conselho Deliberativo, dando-lhes posse, no máximo até o dia 15 de novembro.

    b) Eleger entre seus membros ou suplentes, após a homologação da Diretoria Executiva, os integrantes do Conselho Fiscal.

    b.1) Efetuar a substituição dos membros do Conselho Fiscal em caso de demissão ou perda de mandato.

    c) Homologar ou não a nomeação de Diretores de Departamentos designados pelo Presidente da Diretoria Executiva.

    d) Discutir sobre o Relatório da Diretoria  e a prestação anual de contas, acompanhada do respectivo parecer do Conselho Fiscal, encaminhando para a aprovação da Assembléia Geral bienalmente.

    e) Apreciar,  homologando ou não, o orçamento da receita e da despesa apresentada pela Diretoria Executiva, ouvida a Comissão de Patrimônio e Finanças.

    f) Apreciar para homologação, regulamentos elaborados pela Diretoria Executiva com objetivo de esclarecer a interpretação, completar ou pormenorizar normas e disposições estatutárias.

    g) Aprovar ou não a admissão de associados na categoria de BENEMÉRITOS.

    h) Aplicar penalidades aos seus membros, e, aos da Diretoria Executiva.

    i) Decidir sobre responsabilidades financeiras que onerem o patrimônio da Associação.

    j) Apreciar para deliberação todo projeto de reforma e ou de ampliação da sede social que implique em alteração de estrutura ou de suas instalações.

    l) Conceder ao Presidente da Diretoria Executiva, conjuntamente com o Diretor Financeiro, poderes para realizar toda e qualquer transação que se fizer necessária, exceto hipotecar e vender bens imóveis integrantes do patrimônio da Associação.

    m) Decidir sobre a alteração da alíquota das contribuições sociais.

    n) Decidir ou submeter à Assembléia Geral todos os casos omissos.

    § 1º –  Nas faltas ou impedimentos, o Presidente do Conselho Deliberativo será substituído pelo 1º Secretário, e este pelo 2º, diretamente pelo 2º, ocorrendo a falta concomitante do Presidente e do 1º Secretário, suprindo-se as secretarias com membros do plenário, em ambos os casos.

    § 2º –  Ocorrendo a falta ou impedimento do Presidente do Conselho Deliberativo e dos Secretários, a reunião do Conselho  ficará prorrogada por 01(uma) hora e, se persistirem as ausências, será realizada sob a presidência e secretariada de membros designados no ato, pelo plenário.

    § 3º –  Ocorrendo vaga da Presidência ou dos Secretários do Conselho Deliberativo, antes de decorrida metade do respectivo mandato, serão preenchidas mediante eleição, se decorrido mais da metade do mandato, serão preenchidas pela forma de sucessão prevista no parágrafo 1º e só depois de esgotada essa forma por eleição, em ambos os casos para simples complementação do mandato.

    § 4º –  O Conselho Deliberativo poderá delegar o Presidente da Diretoria Executiva a escolha dos Diretores Administrativo e Financeiro, “ad referendum” do próprio Conselho.

    CAPÍTULO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA

    Art. 49º – A Diretoria Executiva é o órgão que executa, por delegação do Conselho Deliberativo, os programas de atividades e orçamentos aprovados pelo mesmo.

    Art. 50º –  A Diretoria Executiva é composta de um Presidente e 07(sete) Diretores de Departamentos, através dos quais será procedida a administração da Associação, com mandato de 02(dois) anos

    § 1º –  Perderá o seu mandato, o Diretor que faltar a 03(três) reuniões consecutivas da Diretoria, salvo se apresentar justificativa por escrito, a ser lida e apreciada pela Diretoria, na própria reunião a que faltar ou na seguinte.

    § 2º –  No caso do Diretor Administrativo, sua substituição deverá ser referendada pelo Conselho Deliberativo.

    § 3º –  Os Diretores que perderem seu mandato, nos termos do parágrafo 1º os membros licenciados do Conselho Deliberativo, ficarão enquadrados também, no parágrafo 6º do art. 44.

    Art. 51º –  São os seguintes os Departamentos da Associação:

    a)  Departamento Administrativo
    b)  Departamento Financeiro
    c)  Departamento de Relações Públicas e de Divulgação
    d)  Departamento de Patrimônio e de Obras
    e)  Departamento Técnico-Cultural
    f)   Departamento Socias
    g)  Departamento de Esportes

    § 1º - A Diretoria Executiva elaborara seu Regimento Interno estabelecendo as atribuições de cada departamento, bem como de suas comissões e demais incumbências a ela delegadas pelo presente Estatuto.

    § 2º –  É de competência do Presidente da Diretoria a criação de Diretores Adjuntos, de acordo com as necessidades de cada departamento.

    Art. 52º –  O Presidente da Diretoria e os Diretores dos Departamentos Administrativo e Financeiro serão eleitos pelo Conselho Deliberativo, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 48.

    § 1º –  Os Diretores dos demais Departamentos previstos no art. 51 serão nomeados pelo Presidente, “ad referendum” do Conselho deliberativo.

    § 2º –  Os cargos de Diretores de Departamentos só poderão ser ocupados por sócios EFETIVOS e BENEMERITOS enquadrados no parágrafo 2º do art. 10º.

    Art. 53º –  A Diretoria reunir-se-á pelo menos 06 (seis) vezes ao ano, com a presença do Presidente, do Diretor Administrativo ou do diretor Financeiro e sempre com o “quorum”  mínimo de 04(quatro) Diretores de Departamentos.

    Art. 54º –  Serão órgãos subsidiários da Diretoria as Comissões Especiais, constituída de 03 (três) a 05 (cinco) membros, de livre nomeação do Presidente, competindo-lhes desenvolver programas especiais ou examinar assuntos de interesse da  Associação, dentro da esfera de competência que lhes for delegada.

    Art. 55º –  Compete a Diretoria Executiva:

    a)  Administrar a Associação, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, os Regulamentos, Resoluções e Deliberações do Conselho Deliberativo, da Assembléia Geral e  a Legislação em vigor.

    b)  Propor ao Conselho Deliberativo ou à Assembléia Geral se for o caso:

    1º- A concessão de títulos de sócios HONORARIOS  e BENEMERITOS.

    2º- A alteração da porcentagem das contribuições sociais.

    3º- A alteração de qualquer disposição Estatutária Regulamentar sempre que for necessário.

    4º - Propor ao Conselho Deliberativo a forma de recuperar os sócios inadimplentes quando o número dos mesmos ultrapassar os 50% (cinqüenta por cento) da base de dados cabendo ao mesmo deliberar a respeito, emendando, aprovando ou não as proposições.

    c)  Elaborar, no início do ano administrativo, balanços, prestação de contas e relatório das suas atividades do exercício findo, em tempo hábil para o Conselho Fiscal dar pareceres referidos na alínea “a” do art. 58º.

    d)  Ceder gratuitamente a sede social para entidades sem fins lucrativos no máximo uma vez por trimestre quando solicitadas, excluídas as entidades de classes liberais.

    Art. 56º –  Nas faltas ou impedimentos não superiores a 90(noventa) dias, o Presidente a Diretoria Executiva será substituído pelo Diretor Administrativo.

    § 1º –  No impedimento superior a 90(noventa) dias,  o cargo será considerado vago.

    § 2º –  Ocorrendo vaga do Presidente, depois de decorrida mais da metade do mandato, será preenchida pela forma prevista no  caput deste artigo e, só depois de esgotada essa forma, por eleição, em ambos os casos para simples complementação do mandato.

    § 3º –  Ocorrendo vaga da presidência, até que se realize nova eleição, o Presidente do Conselho Deliberativo acumulará o cargo de Presidente da Diretoria Executiva.

    CAPÍTULO IV - DO CONSELHO FISCAL.

    Art. 57º –  O Conselho Fiscal, eleito bienalmente pelo Conselho Deliberativo, por escrutínio secreto, desde  que haja mais de um candidato para  cada vaga, compor-se-á de 03(três) membros efetivos e de 03(três) suplentes, que assumirão os cargos nos impedimentos dos titulares, convocados na ordem de maior votação, observando o critério de desempate no parágrafo 8º do art. 44º. 

    § Único –  São inelegíveis para o Conselho Fiscal os associados, que tenham exercido ou exerçam cargos de Diretoria, nos últimos 02(dois) anos.

    Art. 58º –  Compete ao Conselho Fiscal:

    a)  Reunir-se anualmente no primeiro mês do ano fiscal para dar parecer sobre o balanço anual e   contas   prestadas   pela  Diretoria  Executiva, referente ao  exercício   findo   para   ser apresentado ao Conselho Deliberativo, juntamente com o relatório do Presidente, para  apreciação e julgamento no decorrer da segunda quinzena do mesmo mês.

    b)  Reunir-se trimestralmente para examinar os balancetes, elaborado pelo Departamento Financeiro, exarando parecer que deverá ser apresentado à Diretoria.

    c)  Examinar a contabilidade, visando os livros, documentos de receita e despesa e os títulos e depósitos bancários da Associação.

    d)  Em caso de renúncia da Diretoria, examinar as contas apresentadas, emitindo parecer sobre elas.

    e)  Opinar, quando solicitado, sobre operações financeiras que a Diretoria Executiva pretenda efetuar.

    f)  Solicitar ao Diretor Financeiro, quando deva emitir parecer, sobre as operações financeiras, balanços, os esclarecimentos que se fizerem necessários.

    g)  Dar conhecimento ao Presidente a Diretoria Executiva das irregularidades que venha a constatar, sugerindo medidas que  julgar convenientes.

    h)  Representar ao Conselho Deliberativo, em assuntos de ordem financeira, quando verificar que a Diretoria Executiva esta incidindo em quaisquer irregularidades,  ou 

    i)  inobservado deliberações dos Poderes Superiores, Disposições Regulamentares ou Estatutárias, ou ainda, infringindo a legislação vigente.

    Art. 59º –  O Conselho Fiscal se pronunciará pela maioria de seus membros.

    Art. 60º –  Para fiel execução de seu mandato os membros do Conselho Fiscal, tem assegurado ampla liberdade no desempenho das atribuições de suas competências.


  • TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    CAPÍTULO I - DO ORÇAMENTO SOCIAL

    Art. 61º –  A Diretoria deverá submeter à aprovação do Conselho Deliberativo o orçamento para o exercício financeiro:

    a)  Do ano de sua posse, até 30(trinta) dias após essa data
    b)  Do ano subseqüente, na primeira quinzena do mês de novembro.

    § 1º –  O Conselho Deliberativo terá o prazo improrrogável de 30(trinta) dias, a contar da data do recebimento, para examinar e votar o orçamento, que será considerado devidamente aprovado se não for apreciado pelo Conselho Deliberativo, dentro desse prazo, ficando a Diretoria Executiva autorizada a executá-lo.

    § 2º –  Se o orçamento não for apresentado ao Conselho Deliberativo dentro do prazo fixado, ficará automaticamente prorrogado o do exercício anterior, salvo em casos especialíssimos devidamente justificados pela Diretoria Executiva, a critério do Conselho Deliberativo.   

    Art. 62º –  Deverão constar do orçamento, obrigatória e discriminadamente, a RECEITA e a DESPESA da Associação.

    § Único –  A Diretoria poderá  fazer constar do orçamento, sob a rubrica DESPESAS EVENTUAIS, dotação para o custeio das despesas que não foram previstas, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa global.

    Art. 63º –  Constituirão a RECEITA

    a)  As contribuições a que estejam obrigados os associados
    b)  Os aluguéis das dependências  da Associação para realização de jogos, festas e reuniões compatíveis com as finalidades sociais.
    c)  A renda proveniente de bens, serviços internos, juros e correção monetária de depósitos  bancários.
    d)  A renda de competições esportivas, festas, cursos técnicos, reuniões recreativas ou culturais, com a cobrança de taxas de inscrições e de ingressos.
    e)  As indenizações que forem recebidas a qualquer titulo.
    f)   Os rateios ou subscrições que porventura se tornem necessários para fazer face às despesas extraordinárias ou imprevisíveis.
    g)  Os donativos e subvenções de qualquer espécie.
    h)  Outras rendas eventuais, não previstas nos itens anteriores.

    Art. 64º –  Constituirão a DESPESA:

    a)  O pagamento de impostos, taxas e seguros.
    b)  Os salários devidos a empregados ou profissionais contratados e respectivos encargos sociais e as gratificações que venham a ser distribuídas.
    c)  A aquisição de material para os diversos Departamentos.
    d)  O custeio de cursos técnicos, festas, jogos, competições esportivas, reuniões recreativas, artísticas ou culturais e demais diversões.
    e)  O custeio de conservação dos bens sociais.
    f)   O custeio de novas construções e obras de ampliações das dependências já existentes.
    g)  Os gastos com serviços internos.
     h) Os gastos com a publicação periódica  de informativo.
     i) Os gastos eventuais, observados o limite autorizado.

    Art. 65º –  Não poderá ser autorizada despesa alguma sem que dela conste a indicação das verbas hábeis para atendê-la, previstas no orçamento.

    Art. 66º –  Para qualquer despesa que exceda a dotação, a verba respectiva deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo Conselho Deliberativo, sob pena de responsabilidade.

    Art. 67º –  Sempre que a RECEITA não cobrir a DESPESA, a Diretoria se obriga a levar esse fato ao conhecimento do conselho Deliberativo, a fim de serem tomadas as necessárias providências.

    CAPÍTULO II - DO PROGRAMA DE ATIVIDADES

    Art. 68º –  Será elaborado anualmente, pela Diretoria, o “Programa de Atividades” para o exercício, a ser cumprido harmoniosamente.

    § 1º –  O “Programa de Atividades” deverá ordenar cronologicamente  todas as atividades a serem desenvolvidas no exercício pelos Departamentos da Associação.

    § 2º –  Depois de aprovado pela Diretoria, o “Programa de Atividades” deverá ser amplamente divulgado para conhecimento de todos os associados, devendo a Diretoria, preferencialmente, encaminhar a cada sócio, através de informativo, um exemplar do mesmo.

    Art. 69º –  Cada Diretor de Departamento será responsável pela execução do “Programa de Atividades” na parte que diga respeito a sua unidade Departamental.

    Art. 70º –  O Departamento Técnico-Cultural deverá ser organizado em Comissões Técnicas com a finalidade de desenvolver atividades relacionadas com assuntos ou especialidades específicos de Engenharia.

    § 1º –  A constituição das  C omissões Técnicas se dará desde que solicitada por escrito por, pelo menos, 30(trinta) associados.

    § 2º –  O Diretor Técnico-Cultural oferecerá a Diretoria o projeto de Estatuto para as Comissões Técnicas, o qual deverá ser  apreciado e aprovado pela mesma a fim de  possibilitar o funcionamento das Comissões Técnicas.

    CAPÍTULO III - DO INFORMATIVO

    Art. 71º –  Será editado pela Diretoria, através do Departamento de Relações Públicas e de Divulgação, um informativo que circulará entre os associados.

    § 1º –  A Diretoria poderá contratar, com firma ou profissional capaz e idônea, os serviços de elaboração, impressão e distribuição do “Informativo”.

    § 2º –  A fim de fazer face às despesas de publicação do “Informativo” será permitida a inserção no mesmo de anúncios e matérias pagas, conforme tabela de preços que deverá ser aprovado pela Diretoria.

    CAPÍTULO IV - DAS LEIS INTERNAS

    Art. 72º –  As disposições do presente Estatuto serão completadas pelo Regimento Interno do Conselho Deliberativo, pelo Regimento Interno da Diretoria, pelos Regulamentos, Instruções, Portarias e Avisos que forem expedidos para fiel consecução de seus objetivos.

    Art. 73º –  Os casos omissos e de interpretação do presente Estatuto poderão ser resolvidos pela Diretoria Executiva, mediante aplicação das medidas transitórias que as impuserem, até deliberação do Conselho Deliberativo, convocados especialmente para esse fim, dentro do prazo de (90) noventa dias.

    Art. 74º – Todas as disposições normativas referidas no artigo 72 deverão ser numeradas, em ordem cronológica de acordo com a natureza e devidamente registrada em livro próprio.

     


  • TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 75º – Os associados  não poderão alegar desconhecimento de qualquer dispositivo do presente estatuto.

    Art. 76º – A Diretoria a ser eleita pelo Conselho Deliberativo divulgará na primeira edição “Informativo” que fizer, publicar a relação completa da Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e os representantes da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Santos, atualizando-a quando nela ocorrer alterações.

    Art. 77º –  Por sugestão da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo, ouvida sua Comissão de Assuntos Estatutários e homologada pela mesma, este estatuto poderá sofrer modificações, desde que aprovadas pela Assembléia Geral, nos termos do presente Estatuto.

     

    Art. 78º – A Associação somente poderá ser dissolvida por dificuldades insuperáveis ao preenchimento de suas finalidades e mediante resolução tomada em reunião do Conselho Deliberativo, convocada especialmente para esse fim e com a presença de 4/5 (quatro quintos) dos Conselheiros, necessitando esse ato, ainda, para validade do “referendum”de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Geral, reunida em caráter extraordinário e convocada exclusivamente para este fim.

    Art. 79º – Após aprovação do presente Estatuto, a Diretoria tem o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para encaminha-la ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Santos, para registro e arquivamento, observadas as formalidades legais.

    Art. 80º – A fim de fornecer a cada associado um exemplar deste Estatuto pelo preço de custo, a Diretoria deverá providenciar a publicação do mesmo em forma de livreto, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data do respectivo registro.

     § Único – A Aquisição de exemplar do Estatuto, na forma deste artigo deverá ser obrigatória.

    Art. 81º – As disposições do presente Estatuto, aprovado em 05 de janeiro de 2004, aprovadas em Assembléia Geral convocada especificamente para este fim, entrarão em vigor a partir de 11 de janeiro de 2004 e constituirão a Lei Orgânica da Associação, a que todos os associados serão obrigados a respeitar e cumprir, revogadas todas as disposições em contrário.

    Art 82º  –  Os sócios de quaisquer categorias, poderão solicitar licença do quadro associativo pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovada por qualquer período, apresentando solicitação fundamentada  por escrito, a Diretoria Executiva.

    § 1º- Durante o período em que vigorar a licença o associado ficará isento de pagamento da anuidade e demais contribuições.

    § 2º- A Diretoria Executiva somente concederá licença aos associados  que estiverem em dias com as contribuições sociais.

    Art. 83  –  Fica estabelecido o prazo de 180(cento e oitenta) dias após o registro deste, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para que o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva reformularem e registrem seus respectivos regimentos internos de acordo com este Estatuto.

     

                                                           Santos,  05 de  janeiro de 2004.                                                                                                                             
                                                                                 
                       Engº Murilo Amado Barletta                                Dr. Mauricio Guimarães Cury   
                                Presidente                                                          OAB nº 124083